DAS SIMEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é a guia mensal que o MEI deve pagar para se manter regular, abrangendo os impostos devidos ao INSS, ICMS (se atuar com comércio) ou ISS (se prestar serviços), conforme a atividade do MEI.

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.

Você pode enviar a Declaração Anual diretamente pelo Portal do Empreendedor. Se preferir garantir que tudo seja feito corretamente, pode contar com os serviços da MEI Digital, que cuida de todo o processo de forma segura e eficiente, evitando erros e possíveis multas.

Você pode visualizar e imprimir o comprovante da declaração transmitida acessando o Portal do Simples Nacional. Mas, se optar por fechar o serviço com a MEI Digital, enviamos o comprovante diretamente para o seu e-mail, garantindo praticidade e segurança no processo.

O limite de faturamento anual para o MEI é de até R$ 81.000,00. No caso de abertura em um mês diferente de janeiro, o limite é proporcional aos meses de atividade do ano.

Sim, a declaração anual do MEI pode ser enviada após o prazo. No entanto, ao enviar em atraso, será gerada uma multa automaticamente, cujo valor inicial é de R$ 50,00 ou 2% sobre o total dos tributos devidos, prevalecendo o valor maior. A multa pode ser reduzida pela metade caso seja paga em até 30 dias.

Caso a DASN-SIMEI não seja entregue, o MEI ficará inadimplente e poderá enfrentar consequências como:

• Impossibilidade de gerar o DAS para o pagamento mensal;
• Cobrança de multa;
• Risco de ter o CNPJ MEI declarado inapto pela Receita Federal, o que impede o funcionamento do negócio de forma regular.

Todos os MEIs são obrigados a entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI), independentemente de terem ou não faturamento no ano anterior.

Mesmo sem faturamento, o MEI deve enviar a DASN-SIMEI. No campo de receita bruta, basta declarar "0" para indicar a ausência de faturamento. Dessa forma, o MEI permanece regular com suas obrigações.